TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
PREÂMBULO
Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de funcionamento e contratação dos serviços disponibilizados por Cristiana Pereira Vieira, NIF 217910467, com domicílio fiscal na Rua Eng. Adelino Amaro da Costa, nº10, 1F, 2480-317 Porto de Mós, trabalhadora independente no âmbito da atividade de ensino e prática de yoga,
integrada no projeto conhecido por “Yoga com Cristiana”.
Ao utilizar ou contratar qualquer serviço, produto ou conteúdo, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as condições aqui descritas, antes de efetuar qualquer pagamento ou fornecer dados pessoais para esse efeito.
1. Identificação e Contatos da Prestadora de Serviços
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam:
a) O acesso e utilização do website https://yogacomcristiana.pt, bem como dos canais associados (Instagram, Facebook e YouTube “Yoga com Cristiana”);
b) As condições de prestação de serviços de yoga presenciais e online;
c) As condições de disponibilização de conteúdos digitais (aulas gravadas, desafios, e-books e demais materiais);
d) As condições de celebração de contratos à distância entre a Prestadora e os utilizadores/ clientes.
Ao navegar no website, criar conta, subscrever qualquer plano ou adquirir qualquer produto/serviço, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.
Estes Termos e Condições aplicam-se a consumidores finais (pessoas singulares que atuam com fins que não se integram no âmbito da sua atividade profissional). Para pedidos com finalidade profissional, deverá ser feito contacto prévio com a Prestadora.
3. Serviços e Infoprodutos disponibilizados
3.1. Aulas presenciais de yoga
a) Prestadas em local a indicar pela Prestadora (morada e condições logísticas serão comunicadas no momento da inscrição ou em comunicação específica).
b) Horários habituais (sujeitos a alteração):
- Segunda-feira: 19h00 – 20h00
- Terça-feira: 19h30 – 20h30
- Quarta-feira: 21h15 – 22h00
- Sexta-feira: 19h30 – 20h30
c) A Prestadora de Serviços compromete-se a comunicar com a maior antecedência possível quaisquer impossibilidades que afetem a realização das sessões programadas, propondo novo agendamento.
3.2. Aulas online de yoga ao vivo
a) Realizadas através de plataforma digital indicada (por exemplo, Zoom ou equivalente), em ligação síncrona.
b) Horários habituais (sujeitos a alteração):
- Terça-feira: 07h00 – 07h30
- Quarta-feira: 07h00 – 07h30
- Quinta-feira: 19h00 – 20h00
c) O acesso é reservado a clientes com subscrição ativa do plano de aulas ao vivo, com credenciais e/ou links de acesso fornecidos pela Prestadora após confirmação de pagamento.
d) A Prestadora compromete-se a comunicar com a maior antecedência possível quaisquer impossibilidades que afetem a realização das sessões programadas, propondo novo agendamento.
3.3. Conteúdos gratuitos
a) Programa “Reencontra o teu equilíbrio”: conjunto de 3 aulas gratuitas de yoga, acessíveis mediante inscrição no website.
b) E-book “7 Técnicas para aplicares no dia-a-dia e trazeres mais calma”, disponibilizado em formato digital após inscrição.
c) A Prestadora reserva o direito de alterar ou descontinuar conteúdos gratuitos, sem necessidade de aviso prévio, não ficando vinculada à manutenção perpétua dos mesmos.
3.4. Desafio de 30 dias de yoga (pagamento único)
a) Programa composto por 30 aulas de cerca de 15 minutos cada.
b) Após a compra, o cliente obtém acesso imediato à aula do dia 1; as restantes aulas são libertadas progressivamente, uma por dia, ao longo de 30 dias consecutivos.
c) O acesso é efetuado através da conta criada no website e é pessoal e intransmissível.
3.5. Estúdio Online / Biblioteca de aulas gravadas (subscrição)
a) Serviço de acesso, em regime de subscrição (mensal ou anual), a uma biblioteca de aulas gravadas de yoga, incluindo todas as aulas do Desafio de 30 dias.
b) A biblioteca é dinâmica e está em crescimento contínuo, sendo adicionadas novas aulas todas as semanas; a seleção, frequência e duração das novas aulas são determinadas pela Prestadora, sem garantia de número mínimo mensal.
c) O acesso mantém-se enquanto a subscrição estiver ativa e as obrigações de pagamento forem cumpridas.
3.6. Plano de Aulas Online ao Vivo (subscrição)
a) Subscrição que permite o acesso às aulas online ao vivo, nos horários vigentes.
b) Pode existir modalidade mensal e anual, com condições específicas de preço e renovação.
As descrições, características e preços atualizados de cada serviço/produto são apresentados no website, nas respetivas páginas de venda (landing pages) ou na página de subscrições em https://yogacomcristiana.pt/subscricoes/.
4. Processo de Compra e Registo na Plataforma
4.1. Acesso direto através de landing page
O utilizador pode aceder diretamente às páginas de produto específicas:
Ao clicar em “Comprar” ou “Subscrever”, o utilizador é direcionado para a página de registo.
4.2. Acesso via website principal
Ao explorar o website https://yogacomcristiana.pt, o utilizador pode clicar em conteúdos disponíveis apenas para subscritores. Será apresentada a mensagem “Conteúdo disponível a subscritores” com um botão “Subscrever”, que redireciona para
a página de subscrições: https://yogacomcristiana.pt/subscricoes/.
4.3. Criação de Conta
Para adquirir qualquer serviço ou subscrição, o utilizador deve criar uma conta na plataforma, fornecendo os seguintes dados:
- Nome;
- Apelido;
- Endereço de e-mail (e respectiva confirmação);
- Palavra-passe (e respectiva confirmação);
- NIF (obrigatório para emissão de fatura).
A criação de conta de cliente/utilizador implica a aceitação dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade.
4.4. Processo de Pagamento
Após a criação da conta, o utilizador é direcionado para a página de pagamento, onde deve:
- Selecionar o método de pagamento (MBWay, Multibanco ou Cartão, conforme disponibilidade);
- Inserir os dados de pagamento solicitados;
- Confirmar a encomenda.
Antes de concluir a encomenda, são apresentadas de forma clara e destacada as seguintes informações:
- Características principais do serviço ou produto;
- Preço total, incluindo IVA;
- Método de pagamento escolhido;
- Duração do contrato (pagamento único ou subscrição recorrente);
- Existência e condições de exercício do direito de livre resolução.
O utilizador deve confirmar expressamente que está ciente de que a encomenda implica obrigação de pagamento.
4.5. Confirmações e Acesso
Após confirmação do pagamento, o utilizador recebe por e-mail:
- E-mail de boas-vindas com dados de acesso à plataforma e ao grupo de WhatsApp (quando aplicável);
- Fatura eletrónica;
No caso de pagamento por Multibanco, o utilizador recebe referência de pagamento por e-mail. Após efetuar o pagamento, recebe os e-mails de boas-vindas e fatura. Se o pagamento não for efetuado, é enviado e-mail de lembrete.
5. Informações necessárias ao processo de compra
É da tua responsabilidade, enquanto cliente/ utilizador, assegurares que todos os dados necessários à prestação de serviços e aquisição de infoprodutos são indicados de forma correta e completa. Só dessa forma poderemos garantir o bom funcionamento dos nossos serviços.
6. Preços, impostos e faturação
Os preços dos serviços e conteúdos digitais são indicados em euros (€), no website, sendo aplicáveis no momento da compra/subscrição.
Salvo indicação expressa em contrário, todos os preços apresentados já incluem os impostos legalmente aplicáveis, nomeadamente IVA, à taxa legal em vigor à data da contratação.
A Prestadora reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. No entanto, às compras já efetuadas e às subscrições em curso aplicam-se os preços em vigor à data da respectiva conclusão, nos termos contratualmente acordados.
No caso de subscrições de infoprodutos, a alteração de preço só produzirá efeitos após comunicação prévia ao cliente com a antecedência de 30 dias e sempre para renovações futuras.
Após a confirmação de pagamento, é emitida fatura-recibo em nome do cliente, enviada para o e-mail associado à conta. O cliente pode facultar o seu NIF para efeitos de faturação no momento do registo ou da compra.
7. Meios de pagamento disponíveis
Os meios de pagamento disponíveis são, em regra, os seguintes:
a) MB Way;
b) Referência Multibanco;
c) Cartão de crédito ou débito.
Para produtos de pagamento único (como o Desafio de 30 dias), poderão estar disponíveis MB Way, Multibanco e Cartão.
Para pagamentos recorrentes (subscrição da biblioteca de aulas/Estúdio Online e das aulas online ao vivo), o pagamento é efetuado exclusivamente por Cartão (crédito ou débito), com cobrança automática em cada período de renovação (mensal ou anual, consoante o plano escolhido).
8. Direito de Livre Resolução e Devoluções
8.1. Prazo e Condições
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, na versão dada pela Lei 10/2023 de 03 de Março, o consumidor tem direito a resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias.
Estando em causa infoprodutos e conteúdos digitais (Desafio de 30 Dias e subscrições de produtos online), o prazo conta-se a partir do dia da celebração do contrato (confirmação da compra).
8.2. Excepções ao Direito de Livre Resolução – Conteúdos Digitais
8.2.1. O que diz a lei
Segundo o artigo 17.º, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, não podes desistir da compra de conteúdos digitais (como aulas gravadas ou e-books) se:
- Pediste acesso imediato aos conteúdos; e
- Foste avisado de que ao acederes, perdes o direito de desistência.
8.2.2. O que acontece quando compras
Antes de pagar, vamos informar-te claramente (com uma checkbox que tens de assinalar) de que:
- Estás a pedir acesso imediato aos conteúdos digitais (não vais esperar 14 dias para acederes);
- Ao acederes aos conteúdos, perdes o direito de desistir da compra;
- Foste avisada desta consequência antes de finalizar a compra.
Este consentimento fica registado no sistema e serve de prova de que aceitaste estas condições.
8.2.3. Quando perdes o direito de desistir da compra (direito de arrependimento)
Perdes o direito de arrependimento quando acedes efetivamente aos conteúdos.
Assim, nos seguintes infoprodutos perdes o direito de arrependimento nas situações descritas:
Desafio de 30 Dias de Yoga:
- Quando fazes login na plataforma e começas a ver a primeira aula (carregas no play);
- Se apenas receberes o email com a password, isso não conta como acesso.
Estúdio Online (Biblioteca de Aulas):
- Quando fazes login e começas a ver qualquer aula da biblioteca; ou
- Quando fazes download de qualquer conteúdo (e-books, materiais extra).
Aulas Online ao Vivo:
- Quando entras numa aula ao vivo, acedendo à plataforma durante o horário da aula ou
- Quando, após a aula, começas a ver a gravação de qualquer aula online ao vivo
disponível na plataforma, nomeadamente de uma aula dada nos últimos 30 dias.
8.2.4. Quando manténs o direito de arrependimento
Manténs o direito de desistir durante os 14 dias se:
- Não fizeres login na plataforma depois de comprar; ou se
- Fizeste login mas não viste nenhuma aula, não descarregaste nada e não entraste em nenhuma aula ao vivo.
8.2.5. Como verificamos o acesso
A plataforma regista automaticamente:
- Data e hora de cada login;
- Que aulas viste e durante quanto tempo;
- O que descarregaste;
- Se participaste em aulas ao vivo.
Estes registos provam se acedeste ou não aos conteúdos e servem para verificar se ainda tens direito à devolução do infoproduto.
Se houver alguma dúvida ou reclamação, podemos usar estes registos como prova.
8.2.6. Situações especiais
Se por falha da plataforma ou erro nosso não conseguires aceder aos conteúdos depois de pagar, manténs o direito de arrependimento, porque o serviço não foi prestado.
Neste caso, contacta-nos imediatamente para resolvermos o problema técnico. Se preferires, podes desistir e recebes o reembolso total.
Se alguém acedeu à tua conta sem autorização, avisa-nos imediatamente. Vamos analisar os registos de acesso (IP, dispositivo, localização) para confirmar o que aconteceu.
8.3. Exercício do Direito de Livre Resolução
Quando o direito de livre resolução seja aplicável e não se verifique nenhuma das excepções legais, o cliente pode exercer esse direito no prazo de 14 dias, contactando a Prestadora para o e-mail geral@yogacomcristiana.pt , manifestando a sua decisão de resolver o contrato.
Em caso de livre resolução válida, a Prestadora reembolsará o cliente, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento que o cliente tiver usado, salvo acordo expresso em contrário.
9. Obrigações do Cliente e Condições de Utilização
O cliente compromete-se a:
a) Utilizar os serviços e conteúdos de forma diligente, responsável e em conformidade com estes Termos e Condições;
b) Não reproduzir, distribuir, ceder ou disponibilizar a terceiros qualquer conteúdo da plataforma, seja gratuito ou pago;
c) Não gravar, publicar ou partilhar aulas (ao vivo ou gravadas) sem autorização expressa da Prestadora;
d) Cumprir as indicações de segurança e de prática responsáveis de yoga, nomeadamente adaptar a prática à sua condição física.
O cliente declara estar consciente de que a prática de yoga é uma atividade física que pode implicar esforço e risco se não for adequada ao seu estado de saúde. O cliente deve:
a) Consultar previamente um profissional de saúde em caso de dúvidas sobre a adequação da prática ao seu estado físico;
b) Informar a Prestadora de condições de saúde relevantes, quando aplicável;
c) Interromper a prática em caso de dor, mal-estar ou sintomas anómalos.
A Prestadora não se responsabiliza por lesões ou danos resultantes do uso indevido dos conteúdos, prática sem observância das instruções dadas ou não adaptação dos exercícios à condição individual.
10. Garantias, reclamações e direitos do consumidor
Para esclarecimento de dúvidas, assistência técnica ou apresentação de reclamações, o utilizador pode contactar a Prestadora através dos seguintes meios:
E-mail: geral@yogacomcristiana.pt
Telefone: +351 915465578
10.1. Garantia Legal de Conformidade
Os conteúdos digitais fornecidos beneficiam da garantia legal de conformidade de 2 anos a contar da data de fornecimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18de outubro.
O consumidor tem direito a que os conteúdos digitais:
- Correspondam à descrição, tipo, qualidade e quantidade anunciados;
- Sejam adequados às finalidades para que são habitualmente utilizados;
- Sejam fornecidos com as instruções necessárias;
- Apresentem a qualidade e o desempenho normais e expectáveis.
Em caso de falta de conformidade (defeitos, erros, conteúdos que não funcionam como anunciado, o consumidor pode exigir:
- Reposição da conformidade (correção do problema) sem custos, num prazo razoável;
- Redução proporcional do preço, se a correção for impossível ou excessivamente onerosa;
- Resolução do contrato (devolução do valor pago), se o problema for grave/ de impossível correção.
A Prestadora garante a disponibilização dos conteúdos digitais em condições técnicas adequadas. Em caso de falha técnica temporária da plataforma, a Prestadora compromete-se a restabelecer o serviço no menor prazo possível.
10.2. Livro de Reclamações
Se tiveres alguma reclamação, sugestão ou pedido de esclarecimento sobre os nossos produtos ou serviços, podes contactar-nos por email para o email geral@yogacomcristiana.pt.
Adicionalmente, está disponível o link para o Livro de Reclamações electrónico no website, que pode ser utilizado para apresentares reclamações.
11. Limitação de Responsabilidade da Prestadora
A prática de yoga envolve atividade física e deve ser adaptada às condições individuais de cada praticante. A Prestadora não se responsabiliza por lesões ou danos decorrentes da prática incorreta, da não observância de recomendações técnicas ou da prática por pessoas com condições de saúde que contraindiquem o exercício físico sem acompanhamento médico.
Recomenda-se vivamente:
- Consultar um médico antes de iniciar a prática de yoga, especialmente em caso de gravidez, lesões, doenças cardiovasculares, problemas articulares ou outras condições de saúde;
- Respeitar os limites do próprio corpo e adaptar a prática ao nível individual;
- Informar a Prestadora de qualquer condição de saúde relevante antes de participar em aulas presenciais ou online ao vivo.
12. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma https://yogacomcristiana.pt, incluindo vídeos de aulas, e-books, textos, imagens, logótipos, design, são propriedade exclusiva da Prestadora ou de terceiros que autorizaram o seu uso, encontrando-se protegidos pelas normas de propriedade intelectual portuguesas, europeias e internacionais aplicáveis.
É expressamente proibido:
- Reproduzir, copiar ou gravar os conteúdos digitais;
- Distribuir, comunicar ao público ou disponibilizar os conteúdos a terceiros;
- Modificar, traduzir ou criar obras derivadas;
- Utilizar os conteúdos para fins comerciais ou publicitários sem autorização prévia e expressa da Prestadora.
A violação de direitos de propriedade intelectual pode dar origem a responsabilidade civil e criminal.
Em caso de violação destas normas, a equipa jurídica da Cristiana Vieira usará os mecanismos legais aplicáveis para salvaguardar os seus interesses legais.
13. Tratamento de Dados Pessoais e Política de Privacidade
No âmbito da sua prestação de serviços, a Cristiana Vieira trata dados pessoais do cliente (como dados de identificação, contacto, faturação e informação necessária à execução do serviço), em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Para mais informações, deve consultar a nossa Política de Privacidade, disponível no nosso site.
14. Apoio ao Cliente
- Contacto para dúvidas, pedidos de esclarecimento ou apoio pós-venda: email geral@yogacomcristiana.pt ou WhatsApp +351 915465578
- Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 09h00 às 18h00
15. Legislação aplicável e resolução de litígios
15.1. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), e demais legislação aplicável.
15.2. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Sem prejuízo de outros centros que possam ser territorialmente competentes em função do local da celebração do contrato ou do domicílio do consumidor, o consumidor pode, em qualquer caso, recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), bem como consultar a lista atualizada de entidades RAL em www.consumidor.gov.pt.
A Prestadora declara a sua disponibilidade para participar em procedimentos de resolução alternativa de litígios de consumo.
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000 €), se a consumidora optar por submeter o litígio a um destes centros de arbitragem de conflitos de consumo, o litígio será decidido por um tribunal arbitral de consumo, cuja decisão é obrigatória e vinculativa para ambas as partes (consumidora e vendedora), nos termos da legislaçãode defesa do consumidor e da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto.
15.3. Tribunais competentes
Sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo referidas na cláusula anterior e das normas imperativas de proteção do consumidor, qualquer litígio que não seja resolvido por via extrajudicial será apreciado pelos tribunais judiciais portugueses, competentes de acordo com as regras da lei processual em vigor.
16. Alterações aos Termos e Condições
O Consumidor está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da compra.
A Prestadora reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, com efeitos imediatos, valendo para todas as compras após a alteração.
Sempre que sejam efetuadas alterações relevantes, será enviada comunicação ativa (por email ou outro canal digital) aos Clientes com contratos ativos. Recomenda-se ao Cliente a leitura periódica dos Termos atualizados publicados online.
Última atualização: 09 de Abril de 2026
